A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que, na prática, amplia a carga tributária e reforça a intervenção do Estado na economia ao reduzir em 10% benefícios fiscais federais e aumentar impostos sobre apostas on-line e fintechs. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que agora segue para análise do Senado.
O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que defende maior controle estatal sobre os incentivos fiscais e incluiu novas exigências de transparência e monitoramento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na prática, o projeto concede ao Executivo ampla margem de discricionariedade para decidir quais setores terão seus incentivos reduzidos, aumentando a insegurança jurídica para empresas e investidores.
Segundo o relator, a concessão de benefícios fiscais teria ocorrido de forma “indiscriminada”, tornando o sistema tributário desigual. No entanto, críticos apontam que o problema central não é a existência de incentivos, mas o crescimento descontrolado dos gastos públicos e a incapacidade do Estado de equilibrar suas contas sem recorrer constantemente ao aumento de impostos. Ao invés de promover uma reforma estrutural do Estado, o Congresso opta mais uma vez por penalizar quem produz, investe e gera empregos.
A redução atinge incentivos relacionados a tributos federais como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Importação, IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias patronais, afetando diretamente cadeias produtivas estratégicas da economia.
O projeto também permite elevar em até 10% a base de cálculo do lucro presumido para empresas com faturamento anual superior a R$ 5 milhões, medida que, na prática, representa aumento indireto de impostos sobre pequenas e médias empresas em crescimento.
Impacto sobre setores produtivos
Entre os setores afetados estão a indústria química, o agronegócio e a cadeia farmacêutica, com redução de créditos presumidos e do benefício de alíquota zero para PIS/Cofins sobre fertilizantes, defensivos agrícolas e nafta petroquímica. Especialistas alertam que a medida pode encarecer insumos, reduzir competitividade e pressionar preços ao consumidor final.
Apesar disso, permanecem fora dos cortes algumas exceções, como a Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional, programas sociais específicos e benefícios constitucionais. Ainda assim, o alcance do projeto gera preocupação no setor privado, especialmente pela possibilidade de mudanças futuras via regulamentação do Executivo.
Limite atrelado ao PIB e mais controle estatal
O texto estabelece ainda que, se os benefícios tributários ultrapassarem 2% do PIB, ficará proibida sua ampliação ou prorrogação — salvo se houver compensações. Para críticos, a medida ignora o potencial dos incentivos como ferramenta de crescimento econômico e desenvolvimento regional, tratando-os apenas como custo fiscal.
Mais impostos sobre apostas, capital e fintechs
Para fechar as contas do Orçamento de 2026, o governo incluiu no projeto novos aumentos de tributos. As apostas on-line (bets) terão sua alíquota elevada gradualmente de 12% para até 15% em 2028. Além disso, haverá responsabilização solidária de empresas de publicidade e instituições financeiras, ampliando o risco regulatório no setor.
O texto também eleva de 15% para 17,5% o Imposto de Renda sobre juros sobre capital próprio, penalizando investimentos e a remuneração do capital, o que pode desestimular aportes e reduzir a atratividade do ambiente de negócios no país.
No caso das fintechs e outras instituições financeiras, a CSLL sofrerá aumentos escalonados, chegando a até 20% a partir de 2028, reforçando a percepção de que o governo prefere tributar setores inovadores a cortar despesas.
Revalidação de restos a pagar
O projeto ainda revalida restos a pagar cancelados desde 2023, permitindo sua liquidação até 2026. Para especialistas em contas públicas, a medida posterga ajustes fiscais necessários e compromete a transparência orçamentária.
Vigência
A maior parte das mudanças entra em vigor em janeiro de 2026, respeitando prazos legais como a noventena para novos tributos.
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Créditos da imagem: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
